ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 21-11-2012.

Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 174/12 (Processo nº 2310/12), de autoria do vereador Professor Garcia. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos nos dias dezessete e dezoito de outubro do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Centésima Primeira, Centésima Segunda, Centésima Terceira, Centésima Quarta, Centésima Quinta, Centésima Sexta e Centésima Sétima Sessões Ordinárias. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib, Idenir Cecchim, Engenheiro Comassetto e João Antonio Dib. Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e três minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Pedro Ruas. Após, o vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, posteriormente retirado, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em prosseguimento, a vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Às quinze horas e doze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e sete minutos. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador João Antonio Dib, solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/12 (Processo nº 0911/12) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Às quinze horas e trinta minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando a retirada do Requerimento nº 044/12 (Processo nº 1161/12) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/12 (Processo nº 1409/12), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por nove votos SIM, dezessete votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos vereadores Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte e João Antonio Dib e pela vereadora Maria Celeste, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Pedro Ruas e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte e Valter Nagelstein. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 090/12 (Processo nº 1264/12), por vinte e seis votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 127/10 (Processo nº 2710/10), por vinte e oito votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 028/12 (Processo nº 1228/12). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 175/11 (Processo nº 3497/11), após ser discutido pelos vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Airto Ferronato, Engenheiro Comassetto e Bernardino Vendruscolo e pela vereadora Sofia Cavedon. Às dezesseis horas e vinte e nove minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 053/11, discutido pela vereadora Sofia Cavedon; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 156/12 e o Projeto de Lei do Executivo nº 045/12, discutidos pela vereadora Sofia Cavedon. Ainda, a vereadora Sofia Cavedon manifestou-se durante o período de Pauta. Durante a Sessão, as vereadoras Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna e os vereadores Valter Nagelstein, Engenheiro Comassetto e João Antonio Dib manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a presença, neste Plenário, do senhor Guilherme Socias Villela, eleito vereador em Porto Alegre para a próxima Legislatura. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher e Carlos Todeschini e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Quero saudar a presença do nosso ex-Prefeito e agora Vereador eleito, Dr. Villela. Muito obrigado, seja muito bem-vindo. Esta Câmara aguarda a sua posse no dia 1º de janeiro de 2013.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, venho a esta tribuna, em nome das Bancadas de oposição, para registrar uma preocupação sobre um tema que teremos de enfrentar na Ordem do Dia de hoje, que é o Projeto das Repots, Ver. João Antonio Dib. Nós fizemos um longo debate, uma longa análise a respeito deste Projeto e chegamos à conclusão de que, mesmo com Emendas, é um Projeto que não ajuda a qualificar a cidade de Porto Alegre. Quando falamos em construir um projeto para o incentivo às empresas geradoras de tecnologia, ele precisa ser muito mais do que gravar no Plano Diretor um determinado território. Mesmo com a proposição apresentada no Projeto de Lei, que apresenta a Região do 4º Distrito, o Centro da Cidade e um percurso ao longo da Ipiranga, as empresas de tecnologia que ali forem se instalar podem aumentar os índices.

Agora, como podemos propor um Projeto que é para ser de incentivo ao desenvolvimento tecnológico, se o Projeto não trata da possibilidade de incentivo fiscal? O Projeto não trata da possibilidade da qualificação de recursos humanos para essa área; o Projeto não trata do tema de incentivo de recursos para investimento nesse tema; então, chegamos à conclusão de que deveríamos nos debruçar sobre este Projeto para melhorá-lo e qualificá-lo, apresentando uma proposta, como fizeram Curitiba, Recife, Florianópolis, num programa de desenvolvimento de tecnologia, para, aí, sim, priorizarmos algumas tecnologias como a da informação e da comunicação. Este é o primeiro registro.

O segundo registro, e que nos preocupa, é que, lá no Conselho do Plano Diretor, o Projeto apresentado foi rejeitado pelas oito Regiões do Planejamento, e, se essas Regiões que têm que discutir com o Secretário a análise desses projetos para se instalarem na Cidade rejeitam essa proposta, como nós vamos tornar isso realidade na Cidade, sob o ponto de vista da afirmação da democracia e da participação da sociedade no desenvolvimento da Cidade?

E o terceiro registro eu trago aqui porque fui pesquisar e trago para o Governo esse tema: a Câmara recebeu, no dia 24 de outubro, uma determinação judicial mandando anular um conjunto de leis que aprovamos aqui referentes ao Plano Diretor por não ter havido a realização das Audiências Públicas a respeito do tema. Então, tenho aqui o ofício do dia 24 de outubro, assinado pelo Desembargador Dr. Armínio Abreu Lima da Rosa, que determina que é inconstitucional um conjunto de leis que aprovamos aqui nesta Casa, dentre elas a Lei nº 603, todas elas relacionadas ao Plano Diretor.

Sr. Presidente, quero concluir trazendo essa preocupação e dizendo que nós recebemos, na Casa, na segunda-feira, um pedido de Audiência Pública acerca do tema das Repots. Há esses precedentes que aqui trago, há essas insuficiências técnicas que nós estamos trazendo para o debate, e eu creio que seria inteligente, por parte da cidade de Porto Alegre, se nós pudéssemos nos debruçar sobre o Projeto, qualificá-lo e aí, sim, tranquilamente, aprovarmos um Projeto que seja construído pela maioria e que realmente atraia as empresas de desenvolvimento tecnológico para que aqui se instalem. Venho aqui, em nome das Bancadas de oposição, trazer essa preocupação, esse registro, na abertura dos trabalhos, para que possamos dialogar.

E também, Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher, eu gostaria que V. Exa. informasse todas as Bancadas – porque esse tema nós não debatemos em reunião de Mesa – sobre a ADIn que a Câmara acaba de receber, que V. Exa. acaba de receber, a respeito da inconstitucionalidade de um conjunto de leis relacionadas ao Plano Diretor que aprovamos, por não termos feito o processo das Audiências Públicas. Peço, aqui, que façamos uma reunião de Líderes ainda para analisar esse trabalho. Um grande abraço. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, na realidade, eu tenho muitas dificuldades – e eu estou falando pelo meu Partido, não pela Liderança do Governo. Entra na Casa do Povo de Porto Alegre um Projeto há sete meses e meio, pouco mais do que isso, e, depois disso, quando não faltam 30 dias para o término da Sessão Legislativa e da Legislatura, pedimos Audiência Pública porque não o estudamos. Diria que é a decretação da falência do sistema; não pode ser outra coisa, porque nós, Vereadores, não tivemos a responsabilidade de examinar o Projeto do Executivo, que é do interesse da Cidade. O Projeto veio para cá no início do mês de abril; só foi dado parecer, na Comissão de Constituição e Justiça, no dia 2 de julho; no dia 4 de julho, pedi que fosse votado pelo art. 81, foi aceito, foi colocado na Ordem do Dia, não foi votado em julho; quatro meses depois, não votamos ainda, e agora estão pedindo Audiência Pública, mas a Legislatura se encerra. O que nós fazemos? O que nós fizemos? Não é o que faremos, é o que é que nós fizemos ao longo de mais de sete meses e meio que não o examinamos?

Agora o Instituto dos Arquitetos do Brasil traz um documento – assinado hoje –, dizendo que não está de acordo, mas eles nem sabem o que aconteceu no Projeto. O Ver. Newton Braga Rosa, que é uma pessoa que realmente entende do assunto, fez Emendas capazes de modificar o Projeto, e, segundo ouvi há pouco, são Emendas aceitáveis. Não estou entendendo por que estamos falando agora em Audiência Pública. Está na Ordem do Dia; o Executivo e o Legislativo são Poderes independentes e harmônicos, na forma do art. 2º da Lei Orgânica, e eu acho que temos que exercer a nossa responsabilidade de dar solução. Podemos rejeitar o Projeto, podemos ter a coragem cívica de tomar a decisão; agora, depois de sete meses e meio, no término da Legislatura – não terá mais do que 30 dias esta Legislatura –, vamos fazer uma Audiência Pública? Quando, como e por quê? Será igual à de 1º de agosto deste ano, quando fizemos uma Audiência Pública para votar no dia seguinte o Projeto da troca de índice na desapropriação e levamos mais de dois meses, depois do dia 2 de agosto, para aprovar o Projeto?

Então, acho que estamos andando muito devagar, a nossa responsabilidade continua a mesma; nós vimos aqui representar o povo, consequentemente o Executivo também, e acho que precisamos votar. Agora, não estou pedindo para a oposição votar a favor ou contra: estou pedindo que votem, que mostrem a sua responsabilidade, e não depois de sete meses e meio, mais do que isso, quase oito meses, pedir uma Audiência Pública, para fazer igual àquela de 1º de agosto, onde oito Vereadores compareceram, não simultaneamente, três falaram e três representantes da população também falaram, e o total de pessoas na Audiência Pública não chegava a quarenta. Então, nós nos eximimos da nossa responsabilidade e transferimos para a Audiência Pública, mas nós não ouvimos o público. Vamos ali e fazemos o discurso, mas de discurso o País está cheio! Nós precisamos de solução. E a solução pode ser: “Não! Eu não estou dizendo que seja assim”. Então, eu peço que cada um exerça a sua responsabilidade de Vereador e vote o projeto. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhores presentes, Fiscais da nossa Prefeitura, que também têm uma luta justa, porque nós conhecemos bem o trabalho que eles fazem pela Cidade; Ver. Valter Nagelstein, sabemos muito bem que se expõem, como trabalham, os riscos que correm, e não é justo que sejam uma categoria com os vencimentos e o reconhecimento reduzidos em relação a outras. Acho que está na hora de nós fazermos uma relação equânime com quem trabalha muito, com quem presta inestimáveis serviços para a cidade de Porto Alegre. Então, tenho certeza de que nós falamos em nome da nossa Bancada, do PMDB, do Ver. Professor Garcia, do Ver. Valter Nagelstein, do Ver. Sebastião Melo, que foi eleito Vice-Prefeito, para que todos juntos possamos engrossar essas fileiras e resolver, de uma vez por todas, esses problemas.

Nós vimos, nesta semana, uma derrocada das instituições. Nós vimos, no Brasil inteiro, o sucateamento das universidades federais. No domingo, Professor Garcia, apareceu, no programa Fantástico, a Universidade Federal do Rio de Janeiro, e isso é uma vergonha nacional. Isso ocorre em quase todas as universidades. Antes, assistimos a uma reportagem sobre as Escolas de Medicina Federais de alguns Estados completamente destruídas. E eu pergunto: o Governo do Presidente Lula, nesses últimos oito anos, agora com os mais dois anos da Presidente Dilma, esqueceu que tem responsabilidade com as universidades? Eu não posso entender isso, pois o PT que fez uma coisa boa, o ProUni, que privatizou o ensino, não podia ter se descuidado das universidades! Não pode se descuidar da Universidade Federal! Nós temos uma estrutura, professores, mas os prédios, os laboratórios estão completamente destruídos. Então, nesses anos todos do Presidente Lula, nós tivemos alguns avanços, mas tivemos o sucateamento da Saúde, da Educação – que é de responsabilidade do Governo Federal, que ficaram atiradas às traças –, das cadeias, dos presídios. Aqui, o Rio Grande do Sul é o campeão do desrespeito. E isso não é só com os presos; o desrespeito é com o povo gaúcho, pois temos aqui no Rio Grande um dos piores sistemas penitenciários do Brasil. Está na hora de o Governador Tarso Genro começar a governar. Está certo que ele está liderando um governinho, um pequeno governo para o tamanho do Rio Grande do Sul. Está na hora de ele fazer alguma coisa para dar uma melhorada na autoestima. Eles pegam os grandes investimentos para o Rio Grande do Sul, quase todos, e quando tem um investimento que vai acontecer daqui a algum tempo... Essa de anunciar o carro elétrico é fazer uma gozação com a inteligência das pessoas! Ainda não conseguiram terminar esse projeto na França, e o Governador, para justificar a sua visita ao Presidente Hollande, vem com essa do carro elétrico fabricado no Rio Grande do Sul. Perderam todas as empresas, a Ford, tudo; perderam por incompetência, perderam a fábrica de semicondutores Eike Batista lá para Minas Gerais. Então, o Governo Rio Grande do Sul não precisa mais se queixar do Governo Federal; tem é que trabalhar! O Governo do Rio Grande, através do Tarso Genro, precisa arrumar esse governinho que ele está fazendo.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Quero saudar a presença dos Fiscais que estão em nossas galerias na pessoa do Presidente da Associação, o Juarez. Sejam muito bem-vindos. Esta Casa sempre tem as portas abertas para as suas demandas.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, eu vou dividir a minha fala em três pontos. Primeiro, eu quero só dizer ao Ver. João Antonio Dib que esta Casa é a Casa do Povo; portanto, nós não podemos ir contra a possibilidade da afirmação da democracia e da participação da sociedade. Audiência Pública, sobre Projetos desta Casa, é Lei Orgânica! Ninguém pode negar isso. E nós não fizemos. Portanto, teremos de fazer.

Segundo: está aqui uma ADIn que a Casa recebeu, anulando um conjunto de leis aprovadas aqui, porque a Casa não realizou as Audiências Públicas. Nós vamos persistir no erro? Claro que não.

Também quero cumprimentar os Fiscais que aqui estão e já trazer mais um ponto, Ver. Cecchim. Os Fiscais que estão aqui sofrem no dia a dia pela falta de conclusão da política pública no que diz respeito ao tema do licenciamento. Nós fizemos, sabiamente, e o senhor coordenou, a instalação do licenciamento provisório, do Alvará Provisório na cidade de Porto Alegre, que pode ser renovado uma vez, duas vezes, três vezes, porque isso está condicionado à regularização fundiária ou ao habite-se da casa, do prédio e assim sucessivamente. Esse prazo já venceu, e a Prefeitura de Porto Alegre não elaborou um programa para regularizar esses prédios, para fazer com que possam ter o habite-se e um alvará definitivo.

Então, nós recebemos aqui na Casa, diariamente, esse problema – e já que os fiscais estão aqui, porque é um dos problemas que enfrentam no tema da fiscalização e do licenciamento –, e eu venho aqui, sim, cobrar do Governo Municipal, da Secretaria Municipal do Planejamento, junto com a SMIC, que completem esse ciclo, fazendo com que os programas de regularização habitacional sejam realidade e que os programas da regularização fundiária também sejam realidade.

Vereador Cecchim, o senhor vir aqui nesta tribuna fazer coro com o falecido Antônio Carlos Magalhães. E nós sabemos que o senhor está ao lado do Fernando Henrique Cardoso. Todos sabem também que a Ford foi uma montagem, uma armação política e decisão judiciária já derrubando todas aquelas calúnias que, na época, muitos criaram contra o ex-Governador Olívio Dutra.

E aí, fazer uma análise e atirar pedra com telhado de vidro é a coisa mais fácil que tem. O senhor teria de vir aqui a esta tribuna não só elogiar, como trazer sugestões ao Governador Tarso Genro, que criou as primeiras diretrizes, os primeiros acordos. E nós sabemos que a política internacional e o atrativo de empreendimentos começam pela agenda política. Tem de ter uma agenda política; depois, tem de ter uma agenda de desenvolvimento tecnológico, tem de ter uma agenda de incentivos fiscais e tem de ter uma agenda de qualificação de recursos humanos. Portanto, na tecnologia automobilística elétrica – e o mundo avança no seu desenvolvimento, nós ainda não iniciamos, mas temos de iniciar. E esse acordo firmado na França pelo Governador Tarso Genro e pelo Presidente francês é uma grande iniciativa e um grande avanço. Muitos dos senhores criticavam quando a Presidenta Dilma, junto com o Governo Olívio Dutra e o Deputado Villaverde, lançaram os parques eólicos, e hoje eles estão aí, são realidade e trazem grande desenvolvimento para o Rio Grande do Sul. É aqui em Osório, é um bilhão e meio lá no Chuí, é mais um bilhão em Livramento... E a realidade é que o Brasil hoje já está com 42% da sua matriz energética oriunda de fontes renováveis. Esse é o caminho a ser seguido, e o Governador agiu e age corretamente, brilhantemente, com a sua inteligência, trazendo e marcando o Estado do Rio Grande do Sul como um Estado pioneiro e de vanguarda. Um grande abraço e muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, em primeiro lugar, quero agradecer ao Ver. Engenheiro Comassetto pela aula que acaba de me dar informando-me, já que eu não sabia, que aqui é a Casa do Povo, e o povo pode falar. Eu não sabia. Eu até achei que não era verdade, porque já ouvi, assisti, presenciei Audiências Públicas aqui e eu não falei, eu ouvi, mas ouvi mais Vereadores falando do que o próprio povo. Mas o Ver. Engenheiro me deu uma aula, e eu aceito. Agora, não pode desfazer o que eu disse antes sobre a responsabilidade que o representante do povo tem para com o povo e para com a Cidade, isso ele não pode fazer.

Nós temos seis Comissões. O Projeto entrou aqui no início do mês de abril. Para que passasse na primeira Comissão, que é a Comissão de Constituição e Justiça, eu tive de pedir em julho, pois até então estava lá e não tinha Parecer. Aí, na forma da Lei Orgânica – e agora aprendi mais um pouco sobre Audiência Pública –, pedi que fosse incluído na Ordem do Dia, na forma do art. 81. Até segunda-feira, agora, ninguém falou no assunto, e eu não conseguia fazer votar. Aí veio o representante do Plano Diretor dizer que precisava de uma Audiência Pública. Ora, nós representamos ou não representamos o povo? Nós assumimos as nossas responsabilidades ou não assumimos as nossas responsabilidades? Nós temos seis Comissões; talvez, se essas seis Comissões tivessem falado, chegaríamos a um acordo em razão das alterações que devem ser feitas. Agora, admira-me que o Instituto dos Arquitetos do Brasil, que é uma entidade organizada e eficiente, sem dúvida nenhuma, participe do Plano Diretor só no dia de hoje – 21 de novembro. Traz um documento pedindo que haja uma Audiência Pública. Espera um pouquinho: o gabinete do Ver. João Dib, Líder do Governo, está sempre com a porta aberta. Não entrou ninguém ali para me pedir que se providenciasse uma alteração. O Ver. Newton Braga Rosa, quando assumiu aqui, trouxe Emendas que melhoraram, e autores desse abaixo-assinado também concordam que as Emendas melhoram. Acham que têm que ser discutidas em Audiência Pública. Eu volto a dizer: nós temos seis Comissões; uma delas falou, as outras não se manifestaram.

Nós estamos a pouco menos de 30 dias da última Sessão Ordinária desta Casa, que vai ser no dia 19 de dezembro; hoje é dia 21 de novembro, então são 28 dias. Será que nós vamos fazer Audiência Pública e votar? Não, nós não vamos fazer isso. Nós vamos representar o povo dizendo sim ou não ao Projeto com a nossa responsabilidade por aquilo que nós temos que analisar e não levando para as calendas gregas a solução do problema. Não é do que nós precisamos: nós precisamos é de solução, e a solução pode ser o não. Eu não disse que tem que dizer sim, pode ser não, basta ter a coragem de dizer não. Mas tem que votar, tem que dizer por que não quer, tem que mostrar que examinou, estudou e que sabe o que está escrito aí. Então, eu fico de acordo e acho que nós representaremos bem o povo, dando a nossa opinião segura, abalizada e estudada. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, Mauro Zacher, eu queria fazer um questionamento a V. Exa. e uma sugestão. Ver. João Antonio Dib, todos nós recebemos hoje um novo pedido de Audiência Pública, dessa vez assinado por dez entidades da sociedade civil. Todos os Vereadores receberam, V. Exa. também, a partir de segunda-feira. Nós sabemos que as Lideranças priorizaram a votação desse Projeto na segunda-feira, porém fomos interpelados pela sociedade. Não é qualquer pedido de Audiência. Hoje são dez entidades, na segunda-feira é o Fórum das Entidades, o Instituto dos Arquitetos do Brasil, ou seja, a representação da sociedade civil está solicitando a esta Casa uma Audiência Pública. Eu lembro da nossa Lei Orgânica no que se refere ao direito à informação, que ela, na verdade, determina à Mesa Diretora e a esta Casa que chame Audiência Pública. Então, eu pergunto a V. Exa. se há uma deliberação da Mesa. Se não houver – porque não houve reunião –, ouso sugerir a V. Exa. uma reunião de Líderes, aqui no plenário mesmo, para vermos como vamos, enquanto Câmara, responder ao pedido da sociedade.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, nós queremos deixar a posição do PSOL no mesmo sentido. As entidades representativas da sociedade solicitam uma Audiência Pública e, na nossa opinião, é obrigação desta Câmara conceder. Em razão de não ter havido reunião, acho que uma reunião com os Líderes talvez seja um bom encaminhamento, e nós referendamos a proposta da Ver.ª Sofia.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, nós estamos recebendo aqui hoje um grande contingente de Fiscais do Município de Porto Alegre, especialmente aqui estão os Fiscais da SMIC e os Fiscais do Procon, que fazem um trabalho de interesse público, inestimável, em favor da sociedade porto-alegrense. Mas esses Fiscais aqui estão porque tinham uma informação – essa é a solicitação que eu trago a V. Exa., de esclarecimento –, de que estava na Ordem do Dia ou estava para votação um Projeto de Gratificação, de GIA para os fiscais, que é, na verdade, justíssimo e muito merecido, mas parece-me que não há nenhum Projeto dessa natureza. Portanto, em algum lugar surgiu essa informação, que não corresponde. O que não quer dizer, por outra parte, que não há, da nossa parte, dos Vereadores – pelo menos eu tenho certeza, pelo que disse o nosso Líder, Ver. Idenir Cecchim –, o comprometimento de fazer com que essas questões caminhem, e caminhem de forma séria, para que possamos atender esse contingente de servidores públicos que merecem toda consideração e respeito.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Valter, eu não sei de onde veio essa informação de que nós iríamos votar um Projeto hoje à tarde. Nem poderíamos, devido ao prazo de 180 dias antes do final da gestão; não podemos aumentar a despesa com pessoal. Então, não sei de onde veio essa informação. Eu vou consultar a nossa Procuradoria sobre um Projeto dessa natureza tramitando na Casa.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu requeiro a V. Exa., só para concluir, Sr. Presidente, como já houve em outras ocasiões aqui na Casa, que o Presidente, com a Comissão de Líderes, receba uma representação dos Fiscais no Salão Nobre da presidência, ouça essas demandas para que vejamos o que nós podemos fazer no sentido de ajudá-los. Este é o Requerimento que eu deixo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Eu quero ponderar com a Ver.ª Sofia e a Ver.ª Fernanda, que usaram o microfone de apartes, no que diz respeito a uma Audiência Pública. Na segunda-feira, na nossa reunião de Líderes, priorizamos esse Projeto, como sempre, fazendo acordo; naquele momento, não havia ainda o pedido de Audiência Pública para tratar desse Projeto de Lei. No entanto, quero registrar que, como fizemos aqui em acordo, nós podemos... Gostaria de convidar os Líderes a virem até a Mesa para discutirmos se mantemos a priorização ou não. O fato que quero registrar é que não temos condições de, em menos de 20 dias, realizar uma Audiência Pública; então, dificilmente teremos prazo para votar ainda nesta Legislatura.

Convido os Srs. Líderes e as Sras. Líderes para conversarmos sobre a priorização que foi feita na segunda-feira e construirmos um acordo. Tão logo estabeleçamos a agenda da tarde de hoje, poderemos, sem problema algum, receber uma comissão de Fiscais para tratarmos do assunto. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h55min.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher - às 15h3min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Vereadoras e Vereadores, fiquem à vontade debatendo o tema, porque eu sei que é importante, mas a nossa comunicação pela Liderança do PSOL, Ver.ª Melchionna, também o é. Eu trago aqui a posição nacional do PSOL, traduzida na seguinte nota (Lê.): “O PSOL condena mais um ataque militar de Israel à Faixa de Gaza. Como sempre, em nome de causas supostamente nobres, como combater o terrorismo, promovem-se as maiores atrocidades, e tudo isso com a conivência do Presidente Estadunidense Imperialista, Barack Obama.

Israel, ao convocar 75 mil reservistas, indica o desejo de uma nova escalada na Faixa de Gaza. Somente uma forte e verdadeira solidariedade internacional pode conter esta possível ofensiva militar. Atos em todo o mundo acontecem, como denúncia, em solidariedade. O PSOL Nacional conclama os seus militantes e lideranças a se manifestarem em defesa da Palestina Livre, e querem do Governo Dilma o cancelamento de relações diplomáticas como primeira medida imediata. Partido Socialista de Liberdade – PSOL. Brasil.”

Esta posição, Sr. Presidente, Vereadoras e Vereadores, é a posição nacional, estadual e municipal do PSOL. Nós temos acompanhado, sabemos que isso não é consenso nesta Casa, sabemos que há diversas outras maneiras de ver a situação. O PSOL, Ver.ª Fernanda Melchionna, nos dá orgulho por ter – sempre – posição sobre todos os temas que interessam à humanidade como um todo, ao nosso País, ao nosso Estado, à nossa Cidade. Nós vimos, acompanhamos pela imprensa internacional, este verdadeiro genocídio. São soldados, mas são civis, mortos, mulheres e crianças, pessoas de todas as idades, numa escalada de violência que não tem fim, numa violência que começa antes ao impedir os palestinos de Gaza de receberem alimentos, remédios; vivem, portanto, numa situação dramática. A maior densidade populacional por metro quadrado de todo o planeta, sem saneamento básico, sem as mínimas condições de educação! Repito: sem água, comida e remédios!

Este é o tratamento imposto pelo Governo de Israel aos palestinos da Faixa de Gaza. E agora, tudo isso mais o peso das armas, das bombas, as mortes absurdas e inaceitáveis que ali ocorrem. Para nós é um momento dramático, sim, momento muito duro, complicado, porque no mundo inteiro há manifestações nesse sentido.

Nós, do PSOL, defendemos a existência dos dois Estados: o Estado de Israel e o Estado Palestino. O que não aceitamos – e isso não tem nada a ver com o povo israelense, que merece todo o nosso respeito e consideração – são esses atos do Governo de Israel em relação aos palestinos, particularmente na Faixa de Gaza. Ali está ocorrendo um verdadeiro crime contra a humanidade. Por isso, o PSOL se manifestou nacionalmente; encaminhou no Congresso Nacional esta mesma posição; está encaminhando em todas as instâncias onde tem voz ativa o mesmo posicionamento. E nós, a Ver.ª Fernanda Melchionna e eu, respeitando as posições em contrário, queremos deixar clara a posição do PSOL, a posição oficial do nosso Partido, que espera o fim das atrocidades na Faixa de Gaza e luta, e vai lutar mais ainda, por uma paz verdadeira no mundo e na região. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Mais algum Líder de Bancada deseja fazer uso da palavra? (Pausa.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu só quero fazer um registro: hoje eu não tenho tempo de Liderança, mas gostaria de, democraticamente, amanhã, fazer o contraponto a essa posição do Ver. Pedro Ruas, aspirando também à paz, mas colocando o ponto de vista do outro lado, que luta também pela sua soberania nacional e pelo direito de existir em paz, com tranquilidade, para que as suas crianças possam ir ao colégio, para que as pessoas possam viver a sua vida normalmente. Amanhã, no tempo do PMDB, com a anuência do nosso Líder e da nossa Bancada, farei, portanto, o contraponto à manifestação feita hoje aqui. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Está registrado.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que a Mesa coloque em votação a transferência da apreciação do PLCE nº 004/12 para a próxima quarta-feira, quando, então, será votado. E os Vereadores que estão tão interessados poderão, durante uma semana, se reunir com o IAB, que só deu as caras hoje – o que me entristece profundamente –, e com quem mais quiserem e, depois, farão as emendas que entenderem necessárias. É claro que, como a matéria não foi discutida ainda, está em discussão, nós podemos emendar com as Lideranças que aí estão. Eu acho que é a solução tranquila para o problema, sem maiores percalços.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, complementando o Requerimento do Ver. João Antonio Dib, que foi sensível ao pedido que fizemos para poder fazer um diálogo com os setores da sociedade que buscam esta Casa, eu sugiro a V. Exa. que determine, na próxima segunda-feira à noite, uma Audiência Pública sobre o Projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Comassetto, já respondendo a sua pergunta, regimentalmente nós não conseguimos realizar uma Audiência Pública na segunda-feira, não há prazo para isso. As considerações que nos traz a nossa assessoria é que nós precisamos de, no mínimo, uns 20 dias para realizar uma Audiência Pública. O que pode acontecer é alguma Comissão realizar uma reunião interna para debater o assunto – sugiro que seja a CEFOR – antes da quarta-feira, desde que acordada pelos Líderes partidários.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mauro, eu conversava isso com o Ver. Dib, Ver. Comassetto, que nós pudéssemos fazer via Comissões. Eu queria fazer um apelo, conversar com os Líderes e com os Presidentes das Comissões para que pudéssemos chamar uma reunião conjunta das Comissões numa noite, que fosse segunda ou, no máximo, terça-feira, que fossem as Comissões a promover para não ficarmos amarrados ao Regimento. Acho que a Casa ouviria a sociedade civil e amadureceria o tema.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu vou retirar o Requerimento, eu acho que não há conciliação. Ora, eu já disse o que é Audiência Pública, eu já assisti a várias Audiências Públicas, então, eu acho que nós temos que exercer a nossa responsabilidade: vamos votar. Vamos rejeitar? Vamos rejeitar! Mas vamos votar, vamos mostrar que nós somos Vereadores de Porto Alegre!

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. João Antonio Dib, V. Exa. fez um Requerimento de adiamento da discussão do PLCE nº 004/12 para quarta-feira que vem.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mauro, eu solicito a manutenção do Requerimento do adiamento da votação. Eu vou solicitar, vou manter, vou assumir o Requerimento, porque nós estamos construindo uma alternativa de discussão nas Comissões. Quem sabe, Presidente, V. Exa. pudesse suspender a Sessão para construirmos essa alternativa.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h12min.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 15h27min): Estão reabertos os trabalhos. Srs. Vereadores, daremos continuidade aos trabalhos da Sessão.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para um Requerimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, os Vereadores reunidos aqui entenderam – e a Liderança do Governo concorda – que, na terça-feira próxima, às 14h, no Plenarinho, os Vereadores se reunirão com os representantes do Executivo e com quem mais eles quiserem, para discutirem o PLCE nº 004/12, e, na quarta-feira, nós poderemos mostrar as alterações. Portanto, requeiro que seja retirado da priorização da Ordem do Dia de hoje o PLCE nº 004/12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 15h30min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada de priorização da Ordem do Dia de hoje do Requerimento n.º 044/12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, solicitando a retirada de priorização da Ordem do Dia de hoje do Requerimento nº 044/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1409/12 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/12, que altera os arts. 20, parágrafo único, 26 e 27 e inclui art. 26-A na Lei Complementar nº 677, de 19 de julho de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 690, de 17 de fevereiro de 2012, dispondo sobre regime especial de trabalho e Gratificação de Incentivo Médico (GIM) de servidores detentores de cargos efetivos de Médico Clínico Geral ou Médico Especialista.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 20-11-12 (terça-feira).

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLCE nº 006/12, com Veto Total. (Pausa.)

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/12, com Veto Total.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, nós recebemos aqui o PLCE nº 006/12, com Veto Total, e o surpreendente, Ver. Adeli, é que é um Projeto que veio do Executivo. O Executivo propôs aqui que nós o aprovássemos, nós o aprovamos, e agora o Executivo veta o próprio Projeto que enviou para cá, por erro, por falha grave, por dificuldade. Eu recebi agora, com surpresa, a priorização de votação da Ordem do Dia. Não tive tempo de examinar o Projeto, Ver.ª Fernanda, e não sei se o caso trata daqueles médicos que estão inativos, que receberam também a extensão do benefício ou se é para o conjunto dos profissionais que atuam no SUS em Porto Alegre.

E nós sabemos de todas as dificuldades enfrentadas para o atendimento médico nos postos de saúde, nas unidades básicas de saúde. Portanto, eu queria entender, antes de qualquer coisa, o que está acontecendo e por que o Governo manda para cá um Projeto e, depois que ele é aprovado, pede a nulidade dele, com um Veto Total à Câmara. Acho que isso não é legal.

O Ver. João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Todeschini, errar é humano, e houve um erro. A Lei Eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem que, nos dois últimos quadrimestres do término do período da gestão no Executivo, não pode ser enviado esse tipo de Projeto. O Executivo está reconhecendo um erro e está afirmando que, no início da próxima gestão, será enviado novamente o Projeto, pois, nesse momento, estaria contrariando a legislação vigente. É, portanto, inconstitucional.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Então, como o senhor próprio esclarece, nem deveria ter vindo, pois serviu, no mínimo, para demagogia eleitoral. Ver. Fernanda, V. Exa. viu para que serviu o Projeto? Para fazer média, serviu eleitoreiramente. E é assim que as coisas são tratadas aqui. O próprio Líder do Governo confessa a culpa agora. Não poderia ter vindo; distorceu, deformou, influenciou a eleição, assim como aconteceu com um Projeto do DMAE que teve o mesmo vício, se esse for o caso, pois começou a gerar despesas, também, no último semestre, quer dizer, nem foi no último período. Vejam só a falta de responsabilidade do Executivo em ter atitudes deste tipo: mandar Projetos para fazer média, para se dar bem eleitoralmente. Depois, o Governo toma atitudes, para não sofrer as penalidades, de vetar o Projeto. Mas ele mesmo enviou para cá. Nós, infelizmente, não temos tratado as coisas com a seriedade necessária aqui na cidade de Porto Alegre. Isso é uma flagrante denúncia da demagogia, do “eleitorarismo”, e do populismo de como as coisas são feitas aqui. Tratar da Saúde, um caso tão sério, dessa forma é, no mínimo, uma irresponsabilidade incalculável, porque nós não temos médicos, nós não conseguimos preencher os cargos, nós não conseguimos contratar. E eu digo nós, como Cidade, que é representada pelo Executivo, que governa a Cidade e que foi reeleito, inclusive. Vem esse tipo de Projeto para ser votado e, depois, ele tem que receber o Veto Total do próprio Executivo, sob as penas da lei. Portanto, é sobre isso que nós estamos discutindo, é sobre essa matéria que vamos debater nesse momento. Obrigado pelo esclarecimento, Líder do Governo.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/12, com Veto Total.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Caro Presidente, caros colegas Vereadores e Vereadoras, eu subo aqui para me posicionar, não poderia ser diferente. Apesar de orientado pelo Ver. João Antonio Dib, não irei votar porque sou funcionário público municipal, sou médico municipário, por isso a minha votação fica impedida neste caso. Mas quero saudar os colegas médicos e tentar explicar um pouco o que é esse Projeto. Este Projeto estende aos médicos aposentados a Gratificação por Incentivo Médico e faz também com que essa Gratificação possa ser incorporada ao salário dos médicos municipários, aos proventos da aposentadoria, com direito à paridade, desde que tenha sido percebida por cinco anos consecutivos ou dez anos intercalados e por ocasião da aposentadoria. Então é um Projeto que efetivamente mostra a sensibilidade do Prefeito no sentido de tornar a carreira de médico municipal um pouco mais atrativa. É um Projeto que faz com que nós possamos manter, diferentemente do que foi dito pelo colega da oposição, os experientes médicos que existem ainda no Quadro do Município de Porto Alegre. Sem dúvida nenhuma, é um Projeto muito justo, é um Projeto que faz com que possa melhorar um pouco a situação de remuneração dos nossos médicos municipais. Eu tenho certeza de que os Vereadores que porventura tiverem dúvidas, ou até que já se posicionaram contra aqui, vão rever as suas posições no sentido de, efetivamente, contribuir para que médicos continuem trabalhando nos postos de saúde de Porto Alegre.

Então, eu quero render aqui as minhas homenagens ao Prefeito, dizer que é muito justa essa possibilidade de incorporação da Gratificação de Incentivo Médico e que, sem dúvida nenhuma, não se poderia deixar os médicos aposentados fora dessa gratificação que acabou vindo para os médicos municipários, e que, possivelmente, reverteu muitas situações de exoneração Porto Alegre afora.

Quero mandar um forte abraço a todos os colegas que diuturnamente salvam pessoas no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/12, com Veto Total.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, vamos simplificar lendo a Exposição de Motivos do Prefeito, onde ele diz (Lê.): “... a proposta encontra obstáculos na legislação federal que trata de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a qual veda, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, a assunção de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele...”

Por outro lado ele afirma (Lê.): “...este Executivo assume o compromisso de encaminhar novo Projeto de Lei Complementar, nos mesmos termos desta proposição, no próximo exercício legislativo...”.

O Executivo está dizendo que cometeu um erro ao encaminhar este Projeto, mas que é justa a pretensão dos médicos; eles merecem, vão ser atendidos, mas a legislação atual torna o Projeto inconstitucional. Portanto, o Prefeito vetou uma iniciativa do próprio Executivo que não havia sido assinada por ele. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/12, com Veto Total.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu me inscrevi porque falava agora com o Ver. Dr. Thiago, que fez toda uma argumentação aqui defendendo a manutenção do Projeto de gratificação, que foi aprovada nesta Casa. Mas o Prefeito manda o Projeto com Veto Total, ou seja, ele não vai aplicar a gratificação aos servidores, não irá aplicar a gratificação aos médicos. Por quê? Porque, irresponsavelmente, ele manda um Projeto contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal do Município, em período eleitoral, criando uma gratificação, o que ele não poderia ter feito. Alertado pela Procuradoria, ele encaminha o Projeto de volta a esta Casa dizendo que estava equivocado, que não poderia ter feito. Exatamente o que falávamos. Foi uma demagogia eleitoral, dizendo aos médicos que iria dar a gratificação, em período eleitoral, inadequado, inoportuno, ilegal, inconstitucional, e por isso manda o Projeto para cá com o Veto.

Eu falava com o Dr. Thiago: não entendi a argumentação do Dr. Thiago porque, na CCJ, os Vereadores da base do Governo estão dizendo que vão manter o Veto. Isso vai acabar com este Projeto, ele não vai existir mais, portanto não haverá gratificação, Dr. Thiago – é disso que estamos falando –, a não ser que haja um compromisso do Prefeito, do Governo, de enviar a esta Casa, nos próximos dias, um outro Projeto criando essa gratificação. Isso eu não ouvi ainda. O que tenho aqui, concretamente, é a manutenção do Veto ao Projeto, encaminhado pelo Prefeito Municipal inadvertidamente, inadequadamente, demagogicamente, com promessas de campanha que não poderia cumprir e não está cumprindo. Essa é a primeira proposta, Ver. Pedro Ruas, a primeira propaganda do Prefeito Fortunati que ele não cumpre, porque tem que mandar para esta Casa um Veto Total ao Projeto de gratificação aos médicos.

O que encontramos? Encontramos os postos de saúde sem médico, na nossa Cidade, sem medicação, a população desassistida por falta de gestão na Saúde. Esperamos que isto não aconteça e eu espero que, para o bem da cidade de Porto Alegre, que votou com uma grande expressão em grande percentual no atual Prefeito, que ele cumpra o que ele prometeu com essa gratificação que agora está vetando, e a base aliada já se manifestou na CCJ pela manutenção do Veto Total, ou seja, este Projeto é um engodo.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu quero cumprimentar V. Exa., Ver.ª Maria Celeste, inclusive pelo fato de que, como boa observadora, verifica que o discurso de campanha era um, e a prática, logo após a eleição, é outra. E esses dados que V. Exa. traz à tribuna nos possibilitam votar com total clareza. Parabéns.

A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Ver. Pedro Ruas. Exatamente esta é nossa preocupação. Provavelmente o Líder do Governo vai fazer a sua manifestação dizendo que o Prefeito irá enviar o Projeto corretamente a esta Casa, mas eu não ouvi isso ainda, Ver. João Antonio Dib, nesta tribuna. E espero que seja essa a vontade, efetivamente, para que o Ver. Dr. Goulart possa manter a sua coerência no elogio ao Prefeito, pois até agora eu não entendi o porquê do elogio, tendo em vista que o Veto a este Projeto é total e a manutenção constatada pela redação da sua base aliada nesta Casa. Tenho absoluta certeza de que o Veto não será derrubado, será mantido. Portanto, este Projeto foi um engodo do Prefeito Fortunati. Obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o PLCE nº 006/12, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Nove votos SIM, 17 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Total.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, eu só queria tirar uma dúvida sobre a votação anterior, se possível. O senhor disse: “Está mantido o Veto”. Foi mantido o Veto, ele não foi derrubado?

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não, foi mantido. Teria que haver 19 votos “sim” para derrubar o Veto. O Voto “não” aceita o Veto.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Está bem, é que gerou dúvida aqui.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1264/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/12, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Henrique Wernik Feter.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 03-09-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 090/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 090/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2710/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/10, de autoria da Verª Maristela Maffei, que concede o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora Jussara Rosa Cony.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 07-02-11.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 127/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 127/10. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1228/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/12, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que concede a Comenda Porto do Sol ao Sindimoto – Sindicato dos Empregados Motociclistas e Ciclistas, em Veículos de Duas ou Três Rodas, Motorizados ou Não, de Porto Alegre, Grande Porto Alegre e Região/RS.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-10-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PR nº 028/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº 02/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3497/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/11, de autoria da Verª Lurdes Ágata Guiconi, que institui o Programa Hortas Comunitárias.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-09-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 175/11. (Pausa.)

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 175/11.

O SR. ADELI SELL: Meu Caro Presidente, Mauro Zacher; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, quero fazer uma saudação especial à Lurdes, que se encontra no plenário e que, quando assumiu o seu mandato, apresentou este Projeto de Lei.

Queria lembrar às senhoras, aos senhores e aos telespectadores que, no fim dos anos 1980, início dos anos 1990, a Administração Pública Municipal tinha um programa incrivelmente encantador, que se chamava Hortas Educativas. Faziam-se hortas nas escolas. Era uma educação efetiva para aqueles jovens das escolas, que puderam trabalhar a terra, puderam produzir e ter uma alimentação mais saudável. Infelizmente, ao longo dos anos, isso foi se esvaindo e acabou que nós deixamos de ter essas hortas educativas.

Quando eu tive o privilégio de assumir a Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, com algumas comunidades organizadas, inclusive duas ou três da Lomba do Pinheiro – a Marta Dueñas, que está aqui, me acompanhava na SMIC naquela época –, fizemos, minha cara Lurdes, um conjunto de hortas comunitárias. Hoje, lastimo profundamente que, na época, eu não tenha tido a ideia que V. Exa. teve de formalizar isso pela Administração Pública Municipal como um programa da municipalidade. E, agora, a Ver.ª Lurdes, em boa hora, vem colocar isso como um programa do Município.

Estou aqui para apoiar decididamente um Programa de Hortas Comunitárias em Porto Alegre, mesclando com as hortas nas escolas, com pequenas plantações nas casas, com atividades nas comunidades. Inclusive, existe uma legislação municipal muito antiga, que a maioria talvez não conheça, que diz que todos os terrenos baldios podem ser requisitados, Ver. DJ Cassiá – vejam que esta Câmara aprovou coisas importantes, pena que não tenham sido colocadas em prática –, para fazer hortas.

Aqui nós temos dois Engenheiros Agrônomos, o Todeschini e o Comassetto, que sabem da importância do cultivo e da educação para a sustentabilidade. E as hortas são fundamentais para que a gente crie em Porto Alegre o início de uma grande caminhada para uma Cidade efetivamente verde. Nós temos muitas árvores; infelizmente, já disse muitas vezes aqui, que não são devidamente cuidadas: deveríamos ter podas preventivas, deveríamos ter cuidado com as doenças que as atingem.

Vou protocolar aqui um Projeto antes da minha saída, propondo um prêmio, O Amigo do Verde, para incentivar, especialmente, a adoção de praças, que não é simplesmente plantar uma árvore a mais ou cuidar da grama e de sua limpeza: é também cuidar das flores que já existem. Proponho que o cravo-do-mato seja a flor símbolo de Porto Alegre – tão fácil de ser cultivada –, porque ela nasce e cresce em qualquer lugar, porque se alimenta, inclusive, de ar, não precisa de cuidado maior, e é uma flor maravilhosa. Nós temos que cuidar também para que existam flores, folhagens, nas praças, nas rótulas, nos canteiros.

Por isso estou aqui decididamente, minha cara Lurdes, não só para dar meu voto no painel eletrônico, mas para fazer um apelo aos meus colegas Vereadores e Vereadoras para que aprovemos este Projeto, e para que possamos, não só através do Poder Público Municipal, mas também da iniciativa privada, das Organizações Não Governamentais, ter essas hortas. E nós as teremos, Porto Alegre será a Cidade verde, será a Cidade da sustentabilidade, e um dia também será a Cidade das flores. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 175/11.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na Exposição de Motivos, a Ver.ª Lurdes diz (Lê.): “Nesse sentido, propomos a criação do Programa Hortas Comunitárias, que deverá destinar um percentual de áreas públicas localizadas nos bairros populares e na zona rururbana do Município de Porto Alegre para a implantação de hortas comunitárias para o cultivo de ervas medicinais e árvores frutíferas e para a instalação de infraestrutura capaz de abrigar oficinas de atividades afins, cozinha experimental, salas de instrução, salão comunitário, sanitários, vestiários, depósitos e salas de apoio administrativo. Assim, serão contempladas comunidades carentes do Município, será equacionada a deficiência alimentar e serão resgatados valores culturais esquecidos. As comunidades, por meio de suas associações comunitárias, poderão requisitar ao Município a referida área pública, por tempo determinado ou até a destituição da associação. A permissão de uso poderá ser utilizada sem onerar o Município, transferindo ao permissionário o direito de ocupação temporária”.

Senhoras e senhores, este é um Projeto simples, mas importante. Importante e de alto significado, porque, como muito bem diz a proponente, a Ver.ª Lurdes, resgata a cultura.

Eu, quando vou a uma vila da Cidade, pergunto quem dali é de Porto Alegre. Você vai ter a resposta que 80% ou mais das pessoas não são originárias de Porto Alegre. Elas vieram do Interior, no êxodo rural. E assim é toda a nossa periferia! Todas as vilas, os morros, as ocupações, as AEIs, a grande maioria da população é originária, oriunda de áreas interioranas do Estado e de áreas ligadas à agricultura; portanto, são produtos do êxodo rural. A proposta de ter hortas comunitárias é o resgate da cultura, mas também do saber fazer, do resgate da tradição e da possibilidade de produzir alimentos. Eu lembro que, quando eu estava na Prefeitura, na Direção-Geral do DMAE, tinha uma parceria muito grande com o Fome Zero, em que um dos braços eram as hortas comunitárias.

Minha cara Lurdes e todos os assistentes aqui, é bom lembrar, por exemplo, que lá no DMAE nós experimentamos, no entorno da Estação de Tratamento de Água Belém Novo, fazer um aproveitamento do efluente, combinado com a produção de arroz orgânico, arroz sem veneno, aproveitando os nutrientes da água, e o resultado foi extraordinário. Nós produzimos, em menos de dois hectares, numa terra que era completamente crua, mais de dez toneladas de arroz que sumiram da Prefeitura, que sumiram do DMAE, e o DMAE acabou com o projeto. Agora, há pouco tempo, andaram em Israel, para aprender a fazer o reaproveitamento de efluentes, sendo que o que nós fizemos tinha atestado da UFRGS, tinha atestado da Emater e tinha atestado do DMAE tanto no quesito produção, como no quesito descontaminação de nutrientes de águas de ETE e com um resultado extraordinário. Foi tudo jogado no lixo! Eu tenho os documentos, estão todos aqui comigo! O DMAE simplesmente jogou tudo no lixo, jogou fora e desapareceu com dez toneladas de arroz! Esse é o tratamento que a Prefeitura tem dado às coisas que eram boas e que apontavam para um futuro promissor! É lamentável, gastaram dinheiro indo a Israel aprender a fazer coisas que nós já fazíamos aqui, e que eram consagradas e de alta qualidade!

Portanto, Lurdes, agora, com esse teu Projeto transformado em lei, quem sabe nós vamos tornar a ter uma esperança. Nós podemos aproveitar os resíduos das ETEs, as águas servidas, porque têm muitos nutrientes. Tem muitos lugares em que essa água é aproveitada in natura, sem tratamento, e nós, com tratamento, podemos fazer agricultura, sim, para determinadas espécies. Nós podemos aproveitar muito material de resíduo orgânico doméstico, compostado para fertilizar as hortas; enfim, podemos fazer um aproveitamento sustentável, ajudando a produzir alimentos para o nosso povo. Espero que isso mude!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 175/11.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes, nossos telespectadores e ouvintes; nós estamos tratando da discussão do Projeto que institui o Programa Hortas Comunitárias. Houve Pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Bernardino Vendruscolo; da CEFOR, Ver. Cecchim; da CEDECONDH, Ver. João Bosco, e da COSMAM, Ver.ª Fernanda Melchionna; todos os Pareceres são favoráveis ao Projeto. Portanto, é um belo início da nossa caminhada para aprová-lo aqui.

Estou aqui primeiramente para dizer da importância desse Projeto e da importância da autora do Projeto, a amiga, parceira, companheira de Partido, Lurdes, da Lomba do Pinheiro, que aqui está, conhecedora com profundidade do tema que apresenta e conhecedora atuante, dedicada à causa das populações mais carentes da cidade de Porto Alegre. Por si só, isso revela que o Projeto tem como autora uma Vereadora que está preparada aqui em Porto Alegre – desde os velhos tempos de Interior, minha cara Lurdes – para encaminhar um projeto nesses termos – a horta comunitária, a possibilidade de a cidadã e o cidadão de Porto Alegre aproveitarem terrenos baldios do Município. Aliás, eu acho que isso poderia ser estendido para a iniciativa privada, naqueles terrenos baldios, porque isso é bom para a Cidade. Eu quero falar, até ouvindo primeiramente o Ver. Adeli Sell, sobre a ideia da adoção da praça. O que acontece, Ver. Brasinha? Faz-se uma festa, uma grande empresa vai lá: adotou a praça! É a coisa mais pomposa que já vi. Dez dias depois, a praça é abandonada. Eu fiz um Projeto, é lei em Porto Alegre, acho que nunca se divulgou isso, que autoriza a adoção de um pequeno espaço de canteiro para viabilizar a adoção também ao pequeno comércio, ao pequeno empresário; mas adotar com responsabilidade. Essas adoções que hoje são uma festa para dizer que está bem e, depois, esquecer não me servem! Por isso o Projeto de Lei da Ver.ª Lurdes é importante também nesse sentido: dá-se a oportunidade de o cidadão estar aí, mas se coloca junto a associação para que tenha participação e para que também cobre. Não adianta nós criarmos a praça, plantar flores, verduras e, depois, abandonar. Por isso a ideia é muito boa, vamos aprovar o Projeto. É uma oportunidade ímpar que eu tenho aqui de trazer um velho e forte abraço, mais uma vez, à minha querida amiga Lurdes Ágata, da Lomba do Pinheiro. E te cumprimentando, Lurdes, cumprimento os moradores não só da Lomba do Pinheiro, mas da periferia da cidade de Porto Alegre. Um abraço, estamos pedindo que todos votem a favor do Projeto, porque ele é muito bom e vem de uma pessoa que tem vivencia, convivência e experiência de longa data nessa área. Um abraço a todos e obrigado, meu Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 175/11.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores; o Projeto de Lei que institui o Programa Hortas Comunitárias é muito simples, mas tem uma profundidade, um alcance e uma possibilidade de auxiliarmos a resolver muitos problemas nas comunidades. Cumprimento a Lurdes, uma líder comunitária, que mora e trabalha pela comunidade na Lomba do Pinheiro, e digo que esse Projeto que institui o Programa Hortas Comunitárias a ser implantado nos bairros populares, ou seja, na periferia, ou mesmo em zonas mais nobres, por que não... Se nós fizermos as hortas comunitárias e envolvermos as comunidades num processo de educação ambiental, todo o lixo orgânico que sai das residências pode ser transformado em adubo orgânico. Isso vai evitar que os caminhões carreguem, gastem recurso público, poluam para levar os resíduos orgânicos. Nós sabemos que são centenas de pessoas que fazem a limpeza do seu pátio, que juntam os resíduos de comida, que são orgânicos, e misturam, inclusive, com o lixo seco, gerando contaminação. Se nós fizermos um projeto de hortas comunitárias, e não existe nenhum projeto de horta comunitária que não tenha um canteiro de plantas medicinais que possamos ter ali, e os temperos e condimentos, porque é inconcebível, prezada Lurdes, nas comunidades onde tem terra, onde tem matéria orgânica, que às vezes as famílias não tenham um tempero verde para colher! Isso é inconcebível sob o ponto de vista da vida. Se tivermos ali um tempero verde, um pé de alecrim, um pé de manjericão, isso estará feito, já dará para fazer o pesto e ter os temperos necessários.

Ver. Dib, estamos tratando de um projeto simples, mas que trata da vida. Recentemente, um amigo meu fez uma viagem a Portugal e à Espanha, e a sua esposa me disse que o que mais a impressionou nesses países considerados de Primeiro Mundo foi o fato de eles não terem jardim. Em vez de jardim, eles têm uma horta em frente de casa. Todos produzem verduras e hortaliças.

Quando eu vim para Porto Alegre, na primeira e grande gestão da Administração Popular, com o companheiro Olívio Dutra, eu coordenei um programa no Município chamado Hortas Educativas, em que as redes de escolas municipais construíam hortas. Com esse trabalho de hortas, aprende-se biologia, matemática, geografia, as quatro estações, o movimento do sol, a questão da necessidade da água, os microorganismos... Então, é esse o Projeto. Ele tem um alcance muito grande, mas precisamos fazer com que esse Projeto se torne realidade se aprovado e que junto com isso venha um programa de educação ambiental e um programa de reciclagem de lixo orgânico, para que as pessoas nas suas comunidades constituam as suas composteiras, para elas transformarem todos os resíduos que hoje contaminam as águas, os rios e os mananciais em energia e em alimento, através das hortas educativas. Portanto, Lurdes, conte com o apoio da nossa Bancada, com a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Um grande abraço. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 175/11.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores; Sras. Vereadoras, eu quero cumprimentar a nossa colega Ver.ª Lurdes pelo seu Projeto e seguir na linha dos colegas que aqui falaram. Um dos primeiros que falou foi o Ver. Adeli Sell – somos da mesma região. O Ver. Adeli, sua cidade é em Santa Catarina, mas faz parte da Grande Iraí, da Grande Frederico Westphalen. Lá na nossa terra, Lurdes, não se planta sagu – tem lugares aí que eles plantam sagu, fazem a colheita do sagu.

O seu Projeto é altamente pedagógico. O Ver. Tarciso está rindo, porque eu falei a ele que aqui, no Rio Grande do Sul – e o Tarciso é mineiro, está há muitos anos aqui, mas não conhece todas as regiões do Rio Grande do Sul –, há cidades que plantam pé de melancia, cuja árvore dá mais ou menos 20 ou 30 metros, e isso, muitas vezes, causa acidentes no período em que as melancias estão maduras e caem, evidentemente.

Brincadeiras à parte, Lurdes, o seu Projeto é altamente pedagógico. O seu Projeto pode desencadear em nossos jovens, na população em geral, um outro sentimento, que é cultivar e cultuar aquilo que nós botamos em nossa mesa todo santo dia. Muitos jovens não conhecem um pé de milho, um pé de batata-doce – perdeu-se muito isso. Isso não é difícil, especialmente para quem mora em casa. Em qualquer espaço, em um metro quadrado de terra é possível fazer uma horta e ter radite e tempero verde o ano todo.

Então, o seu Projeto é altamente criativo, altamente pedagógico e pode ser o início da conscientização da sociedade de um modo geral – não só dos governos – de se passar a valorizar mais o culto às hortaliças, ao nosso alimento do dia a dia.

Então, quero cumprimentá-la. Não é um projeto singelo – para mim, não é. É altamente positivo, é grandioso, porque traz, no seu bojo, alguma coisa assim muito particular de cada um de nós. O Vereador que me antecedeu falou que a maioria dos Parlamentares aqui tem a sua origem no Interior do Estado; eu também a tenho. Por isso, lá na minha casa, eu tenho horta, enfim, sou apaixonado pela proposta. Quero lhe dizer que seguidamente viajo para o Interior e vejo que se perdeu isso também no Interior do Estado. É muito comum nós presenciarmos, no Interior, as pessoas que moram nos lugares mais retirados dos centros das cidades, das pequenas cidades, irem à cidade comprar hortaliças. Então, perdeu-se também isso no Interior, e V. Exa. traz esta ideia, este grande Projeto aqui para a Cidade. Eu tenho certeza absoluta de que nós não teremos condições de dimensionar o tamanho da beleza e das coisas boas que, com o tempo, nós vamos colher com o seu Projeto. Então, parabéns, Lurdes, parabéns mesmo.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 175/11.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mauro Zacher, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos acompanha, primeiro, quero dizer, Ver. Dib, que estou muito feliz com o encaminhamento que construímos em relação às Repots. Acho que esta Câmara ouviu a sociedade, percebeu que nós temos divergências nas diferentes Bancadas, e nós teremos uma excelente reunião na próxima terça-feira, às 14h, tenho certeza, que vai dar efetividade à boa ideia de estimular a vinda de empresas e o desenvolvimento tecnológico em Porto Alegre.

Em segundo lugar, quero também publicizar aqui que, amanhã, às 10h30min, haverá a reunião da Relatoria do Orçamento. É importante, e nós queremos fazer um bom debate sobre o Orçamento de 2013.

Mas, Lurdes, agora falo sobre o Programa Hortas Comunitárias tua proposição. És companheira militante de todo dia e de muitos anos na Lomba do Pinheiro, mas do movimento popular, do movimento comunitário, do movimento pela moradia, do movimento pela Saúde, e trazes aqui um tema que eu considero muito relevante. A Lomba teve uma experiência lindíssima de horta comunitária quando da política nacional, a primeira política do Fome Zero, do Governo Federal, quando Porto Alegre teve o seu comitê de enfrentamento Fome Zero, quando Porto Alegre instalou as Cozinhas Comunitárias. Isso já foi há 8 anos. Não existem hortas comunitárias que subsistam, sobrevivam sem uma política governamental de incentivo, sem um circuito organizado, impulsionado, estimulado pelo Poder Público junto à sociedade civil de produção e escoamento do alimento e de potencialização educativa das hortas comunitárias. Uma horta não vai alimentar uma população, mas pode produzir inúmeros efeitos educativos. Há outras ações de valorização da produção rural e familiar da cidade de Porto Alegre. Por que Porto Alegre não compra ainda alimentação escolar, não compra dos agricultores da agricultura familiar? Por que Porto Alegre não faz isso? Tem incentivo federal para isso, tem legislação dando suporte legal para, em vez de comprar por pregão, por exemplo, legumes de São Paulo ou da CEASA importados, comprar diretamente da nossa agricultura familiar, quiçá das hortas comunitárias. Não existe essa política, porque não há vontade política para isso, não tem uma organização para isso.

Nós fizemos, em 2004, uma experiência-piloto maravilhosa na Zona Sul, quando três escolas acabaram comprando de 21 agricultores, com uma pareceria SMED/SMIC. Toda semana entravam legumes novos, e as crianças conheciam as chácaras. É uma política exemplar de valorização e de educação, valorização da nossa produção familiar, da produção orgânica, da produção diversificada de legumes e frutas próprias do nosso Município. Ao mesmo tempo, é uma valorização da educação enquanto lugar de aprendizagem dessa alimentação saudável, lugar de valorização da produção própria de alimento, da produção caseira. É um alimento com menos agrotóxico e mais barato; é ainda um ensino de que uma família pode, em pouquíssimo espaço, produzir a sua hora. Infelizmente – infelizmente –, a cidade de Porto Alegre abandonou essa política sistêmica. Nós temos, até hoje, Ver. Nedel, cozinhas comunitárias fechadas, empoeiradas, não usadas, lindas, maravilhosas, que o Governo Federal comprou e colocou em Porto Alegre fechadas! Como é na Casa Brasil, aqui na Rua Voluntários da Pátria, assim como as hortas comunitárias terminaram em Porto Alegre por absoluto abandono do Governo Municipal. Terminaram, encerraram, Ver. Nedel. Infelizmente, a horta linda que tínhamos na Lomba do Pinheiro está um mato, muitas vezes mal ocupada, ocupada para outras situações que nós não desejamos. Então, Ver.ª Lourdes, parabéns! Nós vamos votar a favor. É um Projeto singelo, mas é um Projeto que empurra uma cadeia, uma política muito acertada de alimentação e de valorização da agricultura familiar.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não há mais Vereadores inscritos para discutir a matéria. Em votação o PLL nº 175/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 16h29min): Está encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 3915/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/11, que denomina Rua da Inovação Padre Landell de Moura o logradouro público cadastrado. Com Emenda nº 01.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2042/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/12, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Laudemiro Veiga Rodrigues o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua C – Conjunto Residencial Alto Petrópolis.

PROC. Nº 2452/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/12, que altera o art. 1º da Lei nº 5.968, de 20 de outubro de 1987, que declara de utilidade pública a Associação Brasileira dos Analistas do Mercado de Capitais/Extremo Sul (ABAMEC/SUL).

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

(O Ver. Carlos Todeschini assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Carlos Todeschini, presidindo os trabalhos; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a nossa Pauta, hoje, está bem singela, mas enseja um debate interessante, porque, de novo, há Projeto designando nome de rua e Projeto que declara de utilidade pública a Associação Brasileira dos Analistas de Mercado. Eu quero aproveitar essa questão da designação de nome de rua para, de novo, fazer uma reflexão no sentido de que esta Câmara, talvez, ainda não tenha conseguido produzir na cidade de Porto Alegre: de como nós estamos induzindo, na cidade de Porto Alegre, a nossa organização urbana, o nosso desenvolvimento urbano; que instrumentos nós estamos criando para que a cidadania incida sobre a cidade onde moramos.

A nossa experiência de Copa do Mundo será sui generis. Nós já temos experiências, leituras e avaliações de outras cidades que receberão a Copa e não são as que são douradas, muitas vezes, em discursos nos meios de comunicação e nas tribunas. A Copa do Mundo, na verdade, não é uma oportunidade de desenvolvimento das cidades quando os gestores não pensarem as suas cidades com a principalidade dos seus problemas. Ela, na verdade, é uma grande oportunidade de negócio, e negócios não são bons conselheiros para o desenvolvimento de uma cidade. A pura oportunidade de um negócio pode induzir mais estratificação social, pode induzir mais segregação social, pode induzir mais violência, pode induzir uma cidade “guetizada”, pode induzir uma cidade que concentra riquezas, privilégios, e que paralisa a cobertura de políticas públicas para o conjunto da população.

Então, os últimos projetos que vínhamos votando nesta Cidade não são projetos, na minha opinião, que vão aproveitar a oportunidade Copa como uma oportunidade de desenvolvimento integral da nossa Cidade. Se nós olharmos no tema, de onde estão sendo colocados os incentivos em nome da Copa, nós vamos identificar claramente que são apenas, e exclusivamente, no eixo central da cidade de Porto Alegre. É um eixo que já é extremamente privilegiado, seja pelo valor da terra, pelo valor dos apartamentos, seja pelo acesso ao comércio, aos bancos, às oportunidades de emprego, à cultura. Esse eixo central da Cidade é um eixo muito privilegiado, e é ele que, de novo, está recebendo os grandes incentivos da Copa do Mundo, os grandes incentivos de índices construtivos que aqui foram votados, sejam para os dois grandes projetos, da Arena e do Inter, sejam para as obras vinculadas à Copa: Tronco, Perimetral, Humaitá. É no mesmo perímetro onde já há muito privilégio de acesso à política pública. Nós estamos concedendo índices construtivos, e fizemos isso em três projetos, pelo menos no último mês e meio, ou dois meses, e esses índices construtivos não estão gerando riquezas para, por exemplo, possibilitar o desenvolvimento da habitação popular.

Então, essa é uma escolha nefasta, a oportunidade da Copa está desenvolvendo, fundamentalmente, o centro da Cidade, e não gera dividendos públicos porque a gestão da Cidade abre mão de receitas ao conceder incentivos, ao conceder índices construtivos sem cobrar. Abre mão dessa receita, que poderia reverter em saneamento básico, que poderia reverter em equipamentos públicos ligados ao esporte, em recursos ligados ao esporte, que, afinal, é o mote da Copa do Mundo. Este é o debate que faço pelo ensejo da denominação dos nomes de ruas, que é uma tentativa de identificação, de dignidade para os moradores, mas a Copa não pode ser uma grande oportunidade de negócios para quem já acumula muita riqueza; ela tem que ser uma oportunidade para a política pública ser fortalecida, para todos!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Está encerrado o período de discussão de Pauta.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h35min.)

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